Regime diferenciado de contratações uma análise de contratos em uma empresa pública

Regime diferenciado de contratações uma análise de contratos em uma empresa pública

Paim, Jaqueline Vilela Araújo

O modelo tradicional de contratações públicas, normatizado pela Lei Geral de Licitações – LGL - é objeto de críticas. A administração pública se viu diante de desafios que envolviam ações para melhoria da sua infraestrutura, tendo em vista que o Brasil foi escolhido como país sede de eventos esportivos mundiais de destaque nos anos de 2013, 2014 e 2016. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC - foi criado com a finalidade de trazer eficiência às contratações públicas e com o objetivo principal de viabilizar, em tempo hábil, a implementação da infraestrutura necessária para a realização desses eventos. O presente trabalho, de abordagem empírica, exploratória e qualitativa teve como objetivo geral verificar se o RDC foi mais eficiente para a Infraero se comparado à LGL, inclusive no que tange aos contratos celebrados e, se poderia ser uma forma de licitação substituta à da LGL, deixando de ser exclusivo para eventos específicos. O trabalho utilizou o estudo de caso como estratégia de pesquisa. A unidade de análise é o RDC na Infraero e para atender ao objetivo proposto de verificar a eficiência desse novo regime de contratação para essa empresa pública, duas de suas licitações e respectivos contratos foram analisados. Utilizou-se também de entrevistas, observação participante e análise documental na Infraero e entrevista em um Tribunal de Contas, órgão de controle externo. Como parte da metodologia, criou-se simulações com o objetivo de verificar se a substituição de uma forma de licitação pela outra traz redução do tempo de licitação. Foi verificada, por meio das simulações, que a licitação por meio do RDC é mais ágil do que a licitação por LGL. O tempo gasto pelas comissões de licitação também é menor quando a licitação é feita por RDC. Em relação aos contratos, o decorrente da Concorrência não foi exequível, não foi executado dentro do prazo contratual e está paralisado. Caso seja retomado, haverá um aumento de mais de 20% no valor do contrato, que já havia sido reajustado em quase 7% do valor inicial contratado. O decorrente do RDC pode ser considerado exequível, não foi aditado e os seus serviços foram prestados até o final da execução contratual dentro do prazo estabelecido. Percebeu-se que em relação à fiscalização contratual não há mudança no RDC e que a opinião do órgão externo de controle é diferente da opinião da Infraero em relação ao estágio de desenvolvimento do RDC, principalmente quanto aos contratos.

Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG

2015

Dissertação de mestrado

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