Contratações públicas no âmbito da OMC: a política legislativa brasileira a luz do direto ao desenvolvimento

Contratações públicas no âmbito da OMC: a política legislativa brasileira a luz do direto ao desenvolvimento

NASCIMENTO, André Jansen do

O tema comércio internacional e direito ao desenvolvimento, sob a perspectiva das compras governamentais, tem sido objeto de discussões importantes, principalmente no que diz respeito à adesão dos países em desenvolvimento às regras existentes no âmbito do Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, ou Government Procurement Agreement) da OMC, que em 2014 completou vinte anos de sua assinatura. O presente artigo tem por objetivo apresentar um estudo jurídico acerca da postura política legislativa brasileira no plano das compras governamentais, diante de um aparente conflito de interesses normativos no Direito Internacional e à luz das normas e princípios contidos na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU e no GPA, a fim de verificar se há uma tendência legislativa protecionista de mercado das compras públicas nacionais ou se o Brasil privilegia a liberalização comercial no setor público. Para tanto, o estudo desenvolveu-se por meio do método comparativo, no qual, em um primeiro momento, analisou-se o direito fundamental ao desenvolvimento, nos planos normativos internacional e nacional. Em seguida, explorou-se o GPA sob o prisma das iniciativas propostas nas Reuniões Ministeriais, desenvolvidas ao longo dos seus vintes anos, bem como o de sua flexibilização. Posteriormente, investigou-se a política legislativa de compras governamental brasileira, destacando-se a intensa utilização da licitação como instrumento de políticas públicas econômicas, sociais e ambientais. Conclui-se que, ao não aderir ao GPA, o Brasil adotou uma postura de política protecionista do mercado de compras públicas, em que atualmente é questionada a efetividade do mecanismo da margem de preferência, bem como se esta se encontra sob pressão em razão da aproximação de parceiros comerciais ao Acordo da OMC. Em relação à temática do artigo, pode-se afirmar que o assunto é inquietante e dinâmico e que o ponto de vista apresentado é inédito e valioso, quando se considera o estudo das compras governamentais sob a lente do aparente conflito de normas e princípios basilares do Direito Internacional.

Revista de Direito Internacional, v. 11, n. 2

2014

Artigo