O regime jurídico das concessões e permissões de uso de bens públicos no brasil: aplicabilidade da lei de licitações


Título

O regime jurídico das concessões e permissões de uso de bens públicos no brasil: aplicabilidade da lei de licitações

Autor

BRAGA, Cintia Freire Garcia Vieira
BRAGA, Lamartine Vieira

Descrição

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações) aos procedimentos de outorga de concessões e permissões de uso de bens públicos por particulares, em especial dos bens pertencentes aos municípios. Para tanto, lançou-se mão de uma metodologia de pesquisa qualitativa, com análise bibliográfica, documental e da legislação pertinente ao tema. Inicialmente, traçou-se um panorama do patrimônio estatal brasileiro, com os respectivos regimes de propriedade a que se submete. Em seguida, fixaram-se o conceito e os atributos dos bens públicos no Direito Brasileiro, bem como o regime jurídico aplicável às outorgas de uso do patrimônio do Estado. A conclusão a que se chega é que a outorga do uso de bens públicos, embora não se submeta às regras de contratação pública contidas na Lei de Licitações, deve sempre ser efetivada no afã de concretizar os princípios constitucionais que pautam a atividade administrativa.

Editor

Universitas Jus, Brasília

Data

2012

Tipo

Artigo

Arquivos

regime juridico.PNG

Referência

BRAGA, Cintia Freire Garcia Vieira e BRAGA, Lamartine Vieira, “O regime jurídico das concessões e permissões de uso de bens públicos no brasil: aplicabilidade da lei de licitações,” Curadoria Enap, acesso em 18 de dezembro de 2018, https://exposicao.enap.gov.br/items/show/938.

Formatos de Saída



Geolocalização