Pregão para obras e serviços de engenharia e a fragilidade da modalidade convite

Pregão para obras e serviços de engenharia e a fragilidade da modalidade convite

Queiroz, Raul Melo

Esta monografia busca demonstrar a possibilidade de contratações, pelos órgãos e entidades públicas, de obras e serviços de engenharia por meio da modalidade Pregão. O estudo inicia com a definição precisa pela doutrina do que é uma licitação pública. Relaciona também as pessoas jurídicas que devem licitar e os princípios explícitos e correlatos tratados na Lei nº. 8.666/93. Além disso, expõe as cinco modalidades de licitação sobre as quais versa a Lei de Licitação, aprofundando, principalmente, na modalidade Convite. Logo após, descreve o procedimento desta modalidade, revelando as fragilidades a que o Convite expõe a Administração Pública. Ademais, a pesquisa adentra na mais nova modalidade de licitação: o Pregão, tanto na forma presencial quanto eletrônica. Expressa as vantagens da Administração em contratar por Pregão, demonstrando a maior economicidade e competitividade empregada na licitação. Adiante, explana-se sobre o cabimento do Pregão para a contratação de obras e serviços de engenharia, com entendimento da doutrina, do Judiciário e do TCU; o conflito entre o Decreto nº. 3.555/00 e a Lei nº. 10.520/02. Por fim, é feita uma análise do Projeto de Lei nº. 32/2007 que tramita no Senado Federal e tem como foco alteração da Lei nº. 8.666/93 e, nesse prisma, há uma proposição para aumentar a abrangência do Pregão, comparando os procedimentos deste com o Convite.

Universidade Católica de Brasília, 2009.

2009

Monografia de graduação em Direito

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