Contratos na administração pública: aplicação de penalidades

Contratos na administração pública: aplicação de penalidades

Pinto, Marcio José Toledo

O Estado, como pessoa jurídica de Direito Público, tem capacidade para assumir obrigações, direitos e responsabilidades e, por conseqüência, firmar contratos com particulares. O contrato administrativo representa uma das formas de atuação do Estado na consecução de atividade que envolve um determinado e específico interesse público e a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações –, disciplina sobre as penalidades aplicáveis aos contratantes do Poder Público que cometam violações no curso da relação contratual. O presente trabalho tem como escopo o estudo dessas penalidades.

Pós-graduação lato sensu em Controladoria na Gestão Pública

2008

TCC

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