Licitações sustentáveis, alimentação escolar e desenvolvimento regional: uma discussão sobre o poder de compra governamental a favor da sustentabilidade

Licitações sustentáveis, alimentação escolar e desenvolvimento regional: uma discussão sobre o poder de compra governamental a favor da sustentabilidade

CARVALHO, Daniela Gomes de

Este artigo faz uma reflexão acerca da política brasileira de alimentação escolar como importante estratégia de desenvolvimento regional sustentável. A alimentação escolar movimenta bilhões de reais por ano na compra de bens e serviços para os programas executados de forma descentralizada pelos estados e municípios. Ao mesmo tempo, tem-se revelado como potencial mercado institucional de fomento às economias locais e regionais, de inclusão social e de respeito à cultura e ao meio ambiente. Muitos programas municipais e estaduais vêm adotando critérios outros que têm se sobreposto à escolha da proposta de menor preço, uma vez que a legislação que rege os contratos públicos é omissa em relação à adoção dos critérios de sustentabilidade nas compras públicas. Por isso, os programas vêm incorporando em seus sistemas de aquisições as chamadas “licitações sustentáveis”, uma prática legal e plausível, vista como uma ferramenta útil para auxiliar as comunidades e os poderes públicos locais a resolverem, por meio de compras públicas sustentáveis, seus problemas políticos, sociais e economicamente relevantes, sem considerar apenas a vertente do menor preço como critério único e indispensável. A Constituição Federal de 1988 e sua legislação infraconstitucional permitem isso. Ao gestor cabe usar a criatividade para ditar as regras da melhor compra nos editais públicos. Basta vontade política, honestidade e compromisso no uso dos recursos por vezes escassos, de forma que as especificações dos produtos e serviços sejam feitas de maneira coerente e correta, como se deseja, visando sempre à excelência no atendimento do consumidor final: o aluno.

Planejamento e políticas públicas – PPP, Brasília

2009

Artigo