Processos administrativos sancionadores da conduta de pessoas jurídicas nas leis nº 8.666/1993 e nº 12.846/2013: uma análise a partir da garantia do ne bis in idem


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Título

Processos administrativos sancionadores da conduta de pessoas jurídicas nas leis nº 8.666/1993 e nº 12.846/2013: uma análise a partir da garantia do ne bis in idem

Autor

Araújo, Victor Tadeu Antunes

Data

2018

Tipo

TCC

Colaborador

Escola de Direito Público e Administração Pública de Brasília

Idioma

pt_BR

Referência

Araújo, Victor Tadeu Antunes , “Processos administrativos sancionadores da conduta de pessoas jurídicas nas leis nº 8.666/1993 e nº 12.846/2013: uma análise a partir da garantia do ne bis in idem,” Curadoria Enap, acesso em 17 de novembro de 2018, https://exposicao.enap.gov.br/items/show/884.

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