Análise Econômica do Direito nas contratações públicas: estudo de casos da legislação e experiência brasileira

http://www.up.edu.pe/UP_Landing/alacde2017/papers/50-Law-economics-public-contracts.pdf

Análise Econômica do Direito nas contratações públicas: estudo de casos da legislação e experiência brasileira

Dias, Maria Tereza Fonseca

A Análise Econômica do Direito (Law and Economics) investiga o fenômeno jurídico sob várias perspectivas, incluindo: a) efeitos de regras legais sobre as decisões dos agentes; b) se esses efeitos são desejáveis; c) como elaborar políticas, leis e instituições que gerem incentivos adequados aos agentes econômicos. Nas práticas legais de contratação pública brasileira, vários problemas foram detectados e são comumente discutidos na literatura especializada. Entre eles, destacam-se: a) dificuldade de partilha de risco entre as partes contratantes; b) as assimetrias de informação entre os participantes nas licitações; c) fragilidade das regras contratuais de renegociação, que são mais favoráveis ao setor público; d) ineficiência de instrumentos de controle. Tais problemas geram alguns dos efeitos estudados pela Análise Econômica do Direito, que geralmente são ignorados nos processos de aquisição pública, tais como: custos de transação; a "seleção adversa" da parte contratante; o efeito do "risco moral" (moral hazard) e "Administração-refém" (hold up). O grande dilema da legislação da contratação pública brasileira é como lidar com o paradoxo da eficiência versus legalidade. Essa complexa e intrincada legislação determina o valor do dinheiro (eficiência) nas aquisições da Administração Pública, bem como a igualdade de oportunidades e a igualdade de tratamento para os contratados. Ao mesmo tempo, estabelece alguns objetivos sociais de contratação, como desenvolvimento nacional, compras sustentáveis, combate ao trabalho infantil e escravo, bem como promoção da proteção social do trabalho pelas empresas contratadas.

II Congresso Internacional de Compras Públicas: Para um Crescimento da Economia Assente na Contratação Pública Sustentável, Inteligente e Inovadora

2016

Artigo

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