O aproveitamento das economias de escala pelo Sistema de Registro de Preços

O aproveitamento das economias de escala pelo Sistema de Registro de Preços

MORAIS, Felipe Ribeiro Alves

Este trabalho contém estudo pertinente à constitucionalidade das contribuições previdenciárias do setor rural. Diferentemente do que ocorre com relação à maioria das empresas urbanas, em que as contribuições previdenciárias incidem sobre a remuneração dos trabalhadores, no meio rural adotou-se a receita bruta proveniente da comercialização da produção como base de incidência da contribuição de empregadores pessoas físicas e jurídicas e agroindústrias. Tais contribuições têm sido objeto de questionamentos quanto à sua constitucionalidade. A despeito disso, para diversos setores da economia, a partir de 2011 também se tem adotado a receita como base de cálculo das contribuições previdenciárias por meio da política tributária do governo federal conhecida como “desoneração da folha de pagamento”. Por essa razão, faz-se necessário verificar a validade das contribuições previdenciárias do setor rural à luz da ordem constitucional vigente para se avaliar os riscos decorrentes da aplicação da sistemática estabelecida para a área rural a esses outros setores. Para se atingir esse objetivo, apresentam-se os principais aspectos das contribuições para o sistema de seguridade social, das contribuições previdenciárias das empresas em geral e daquelas incidentes sobre outras bases que não a folha de salários, bem como os principais aspectos das contribuições dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Analisam-se os argumentos que fundamentaram as discussões acerca da inconstitucionalidade das contribuições do setor rural e conclui-se que, com a edição das Emendas Constitucionais n. 20, de 1998, e n. 42, de 2003, estes restaram superados. Utilizando critérios propostos pela doutrina, conclui-se que as contribuições do setor rural não afrontam o princípio constitucional da isonomia tributária.

Cadernos de Finanças Públicas, n. 12

2012

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