A efetividade da obrigatoriedade da inserção do critério de sustentabilidade nas compras públicas de 2010 a 2014

A efetividade da obrigatoriedade da inserção do critério de sustentabilidade nas compras públicas de 2010 a 2014

GICO JR, Ivo Teixeira

LAUTENSCHLAGER, Lauren

O artigo tem por objetivo analisar a efetividade da obrigatoriedade na inserção de critérios de sustentabilidade na Administração Pública Federal durante o período de 2010 a 2014. Justifica-se o estudo em face da alteração da Lei de Licitações nº 8.666/93 feita através da Lei nº 12.349/10 que deu à licitação mais uma finalidade: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Foi realizada uma pesquisa empírica com a análise de dados fornecidos pelo MPOG com a verificação de procedimentos licitatórios. Com base nos dados, constatou-se que a Administração Pública Federal nem sempre exige critérios sustentáveis nas compras realizadas, embora esta obrigação esteja prevista em lei, e quando assim faz, referem-se na sua maioria, apenas a vertente ambiental da sustentabilidade. Esses critérios tornam-se mais visíveis nos editais para aquisição de bens e sua exigência não abrange sempre todos os produtos a serem licitados. As licitações sustentáveis que antes ocorriam de forma esparsa e voluntária, hoje se tornaram gerais e obrigatórias.

Universitas Jus, Brasília

2016

Artigo