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Dublin Core
The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/.
Title
A name given to the resource
Livros sobre Compras Públicas
Dublin Core
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Title
A name given to the resource
Contratação direta sem licitação: dispensa de licitação; inexigibilidade de licitação; comentários às modalidades de licitação, inclusive o pregão; procedimentos exigidos para a regularidade da contratação direta
Creator
An entity primarily responsible for making the resource
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby
Date
A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource
2012
Type
The nature or genre of the resource
Livro
Source
A related resource from which the described resource is derived
<a href="https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=42889&query_desc=kw%2Cwrdl%3A%20Contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20sem%20licita%C3%A7%C3%A3o%3A%20dispensa%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%3B">https://acervo.enap.gov.br/cgi-bin/koha/opac-detail.pl?biblionumber=42889&query_desc=kw%2Cwrdl%3A%20Contrata%C3%A7%C3%A3o%20direta%20sem%20licita%C3%A7%C3%A3o%3A%20dispensa%20de%20licita%C3%A7%C3%A3o%3B</a>
Description
An account of the resource
O estudo que este livro condensa procura sistematizar de forma objetiva as possibilidades de contratação direta sem licitação.
Executar leis não é privilégio do Poder Executivo. Todas as atividades administrativas, dos três poderes e de todas as esferas do governo, exercem esse mister, fato que bem demonstra a necessidade de dinamização e popularização dos processos de interpretação das leis, para que não fiquem restritos ao seletíssimo círculo dos hermeneutas.
Os procedimentos e as exegeses consagradas pelo Tribunal de Contas da União, além de outras Cortes de Contas, têm atendido a essas necessidades, faltando, contudo, um processo de sistematização que facilite a compreensão. O objetivo que se pretende, nas páginas a seguir, é estabelecer, com base na melhor jurisprudência e doutrina, um norte seguro para a contratação direta sem licitação no âmbito da Administração Pública em sua mais larga acepção.
Foram inseridas noções teóricas, elementares e suficientes para lembrar ou recordar os parâmetros à interpretação da Lei de Licitações e Contratos. No capítulo segundo, apresenta-se uma síntese das modalidades de licitação e critérios para a sua utilização. Nos capítulos seguintes, examinam-se os dispositivos desse diploma que tratam da dispensa e da inexigibilidade de licitação. Acresceu-se, ainda, um capítulo tratando dos procedimentos que não podem deixar de ser adotados na contratação direta
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