O uso do poder de compra do estado como instrumento de política pública: a Lei Complementar nº 123/2006, sua implementação

O uso do poder de compra do estado como instrumento de política pública: a Lei Complementar nº 123/2006, sua implementação

Silva, Erivam

Esta dissertação busca resgatar o debate sobre a utilização do Uso do poder de compra do Estado como um instrumento para dinamizar outras políticas públicas estabelecidas pelos entes federativos. Além de colocá-lo dentro de um contexto de inovação no setor público, o estudo deste tema deve ser feito considerando-se todas as suas variáveis e questionamentos, sejam eles de ordem legal, econômica, social ou política, a começar por aquele que considero o principal, que é o que se refere sobre a possibilidade de o Estado se valer do seu poder de compra para desenhar e fomentar mercados, com vistas a alcançar outros objetivos que não aqueles tradicionalmente aceitos. Assim, na análise de uma aplicação direta desta nova prática, este estudo avalia a implementação da Lei Complementar n.° 123/06, que passa a conceber um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas nas contratações públicas. Por meio de entrevistas foram coletadas informações com os atores relevantes para esta fase, concluindo-se que aspectos como a heterogeneidade do segmento das MPE`s e sua baixa capacidade de articulação, juntamente com as ações pouco articuladas executadas pelos órgãos envolvidos quando associadas aos óbices endógenos do instituto da licitação, contribuem de forma decisiva para baixo estágio da implementação que se verifica neste momento.

Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro

2008

Dissertação de mestrado

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