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Title
A name given to the resource
Mulheres e Políticas Públicas
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URL
<p><a href="http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242921">http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242921</a></p>
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Title
A name given to the resource
Direito e gênero: repercussões da violência doméstica nas relações de trabalho e a aplicabilidade do art. 9º § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006
Description
An account of the resource
O artigo versa sobre a temática de Direito do Trabalho e Gênero, como um campo de estudo do Direito do Trabalho, com foco na proteção ao contrato de trabalho, uma espécie de estabilidade esculpida no art. 9o , § 2o , II, da Lei n. 11.340/2006, após uma breve análise histórico-jurídica do fundamento do direito do trabalho e gênero e, sobretudo, das primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher.
O propósito é tentar encontrar uma resposta à proteção ao contrato de trabalho da mulher que vive em situação de violência. Essa proteção, no contexto dos direitos humanos, deve assumir um caráter peculiar e sui generis, por tratar-se de uma ação de Estado para proteger a vida, a dignidade, o trabalho, a saúde física e mental das mulheres trabalhadoras, que por meio do trabalho rompem com a submissão patriarcal e machista.
Creator
An entity primarily responsible for making the resource
COSTA, Francisco Pereira
Source
A related resource from which the described resource is derived
Biblioteca Digital do Senado Federal
Publisher
An entity responsible for making the resource available
Revista de informação legislativa, v. 48, n. 191, p. 291-308
Date
A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource
2011
Type
The nature or genre of the resource
artigo de revista
Language
A language of the resource
pt_BR
Brasil
Constituição
trabalho feminino
violência contra a mulher
violência doméstica