Lei Maria da Penha e legislação correlata: atualizada até março/2011

Secretaria Especial de Editoração e Publicações (SEEP)

Lei Maria da Penha e legislação correlata: atualizada até março/2011

Congresso. Senado Federal. Secretaria Especial de Editoração e Publicações. Subsecretaria de Edições Técnicas

Lei que cria mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir. Punir e erradicar a violência contra a mulher, dispõe sobre a criação a dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher: altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal: e dá outras providências.

Senado Federal

2011

livro

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