A efetividade do princípio da igualdade no estado democrático de direito: por uma interpretação constitucionalmente adequada aos direitos da mulher no trabalho

Biblioteca Digital do Senado Federal

A efetividade do princípio da igualdade no estado democrático de direito: por uma interpretação constitucionalmente adequada aos direitos da mulher no trabalho

NUNES, Maria Terezinha

Tendo a Constituição Federal consignado em seu texto vários dispositivos garantidores da igualdade, tais como proibição da discriminação e de proteção dos direitos da mulher no trabalho, não reflete, no mercado de trabalho, as transformações que propugna. Com esse objetivo, o artigo traz à reflexão o papel da interpretação como instrumento de efetividade das normas constitucionais, tanto na criação das leis proibitivas da discriminação e de proteção do trabalho da mulher pelos diversos entes da federação, quanto na interpretação dessas leis, quando questionadas, no Judiciário.

Revista de informação legislativa, v. 44, n. 173, p. 225-238

2007

artigo de revista

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